Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant — art. 178
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Quando uma mercadoria é deixada em um armazém, há uma relação de depósito entre a empresa e quem entrega o bem. Diante dessa relação, o depositante pode entregar o recibo ou emitir os títulos de crédito do tipo penal: o conhecimento de depósito e o warrant.
Conhecimento de depósito: representa a propriedade da mercadoria e atribui ao seu titular disponibilidade sobre ela.
Warrant: título de garantia real, que assegura ao portador a possibilidade de instituir penhor sobre a mercadoria.
A ação nuclear típica é emitir, ou seja, criar, pôr em circulação o título sem que se obedeçam às disposições legais.
Norma penal em branco: se averigua sua legalidade pelo Decreto 1102/2003. Assim, será ilegal a emissão quando:
A empresa de armazém geral não é legalmente constituída
O governo federal não houver autorizado a emissão.
As mercadorias especificadas no título não existirem.
Houver emissão de mais de 1 título para a mesma mercadoria.