Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 7492: arts. 2º, 7º e 16.