Forma privilegiada

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando se recebe ou utiliza esse título ilegítimo como dinheiro, configura-se a forma privilegiada do crime. Por óbvio, o tomador deve estar ciente de que esse título foi feito em dissonância com a lei.