Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Emissão de título ao portador sem permissão legal — art. 292

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em emitir título, sem permissão legal, que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago.

Não contam como título os warrants e conhecimentos de depósito.

Norma penal em branco: depende de ser feito sem permissão legal (elemento normativo do tipo).