Forma equiparada — parágrafo único

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Equipara-se ao crime aquele que falsifica ou adultera a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.

Aqui, o sujeito passivo será o Estado.

A falsificação é a inserção de dados inexatos ou a modificação de dados já existentes.

Se esse crime antecede a emissão da duplicata fraudulenta: absorvido pelo caput.

Se esse crime é praticado depois da emissão fraudulenta: post factum impunível.

Se a duplicata foi emitida e a falsificação/adulteração foi feita por pessoa diversa do emitente: crimes autônomos.