Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Duplicata simulada — art. 172
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Regra: ação penal pública incondicionada.
Nos casos do art. 182 dependerá de representação.