Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Duplicata simulada — art. 172

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste na vontade consciente de emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida ou ao serviço efetivamente prestado.

Alcançar o objetivo de descontar o título é irrelevante para configurar o crime, sequer precisando demonstrar sua intenção.

Não há modalidade culposa: se advir de culpa, o fato é atípico.