Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Duplicata simulada — art. 172
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste na vontade consciente de emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida ou ao serviço efetivamente prestado.
Alcançar o objetivo de descontar o título é irrelevante para configurar o crime, sequer precisando demonstrar sua intenção.
Não há modalidade culposa: se advir de culpa, o fato é atípico.