Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Duplicata simulada — art. 172

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida.

O mero aceite (previsto na redação antiga do artigo) é fato atípico.

É pressuposto do crime um negócio real, concretizado, simulando-se o tipo, quantidade ou qualidade da mercadoria ou serviço prestado.

A duplicata fria (a que não corresponde a venda efetivamente feita) também configura o crime.

Não há crime de emissão de duplicata simulada quando não há assinatura do emitente no referido título.