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Duplicata simulada — art. 172 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Duplicata simulada — art. 172

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 182
  • CP, art. 172

Explicação do resumo

Regra: ação penal pública incondicionada.

Nos casos do art. 182 dependerá de representação.