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Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira — Introdução

Introdução

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CF, art. 4, inciso ix

Explicação do resumo

O fundamento para a implementação desse capítulo é a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4º, IX, da CF)