Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Inserida em 2000, visa socorrer no resgate da responsabilidade da gestão fiscal, coibindo ação ímproba dos responsáveis pela administração orçamentária dos mais variados entes da federação.

Resumidamente, visam proibir gastar mais do que se arrecada e proibir comprometer o orçamento mais do que está permitido pelo legislativo. Não há previsão de forma culposa em nenhum dos crimes.