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Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos — Forma qualificada art. 263

Forma qualificada | art. 263

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 260
  • CP, art. 258
  • CP, art. 263

Explicação do resumo

Este artigo empresta aos arts. 260 a 262 a majorante do art. 258.