Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Agora o Código visa proteger a liberdade sob o aspecto de segredos e confidências. A liberdade não seria completa se não fosse assegurado ao indivíduo o direito de manter em sigilo determinados fatos, cuja divulgação possa causar dano pessoal ou a terceiros.