Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Busca-se proteger a comunicação de uma pessoa com as outras, resguardando sua liberdade individual de comunicar seus pensamentos.

Em regra, os crimes desta seção são subsidiários, podendo ser subsumidos por outros crimes.