Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Divulgação de segredo | art. 153
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste na vontade consciente de divulgar segredo de correspondência sem que, para tanto, haja justa causa.