Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Divulgação de segredo | art. 153

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Em regra, é ação pública condicionada. No caso do crime do art. 153, § 1º-A, será ação pública incondicionada quando da revelação resultar em dano para a administração pública.