Quanto a competência para processar e julgar

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O processo e julgamento de crimes serão de competência da Justiça Federal sempre que incidirem uma das hipóteses do art. 109 da CRFB/88, sendo residual a competência da Justiça Estadual.

Já as contravenções penais serão sempre de competência da Justiça Estadual, exceto nos casos de foro por prerrogativa de função (cabível quanto às condutas cometidas no exercício do cargo e em razão dele).