Exceção de notoriedade

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Da mesma forma que no crime anterior, entende-se que não se justifica punir alguém que repetiu o que todo mundo sabe ou diz.