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Difamação art. 139 — Ação penal

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a pessoa > Difamação | art. 139

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 139

Explicação do resumo

Ação penal privada, com algumas exceções que serão analisadas posteriormente.