Desvio e circulação antecipada — § 4º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Equipara-se ao crime a conduta de desviar ou fazer circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.
Delito comum, cuja consumação ocorre no momento em que se dá a circulação da moeda. É possível a tentativa.