Desvio e circulação antecipada — § 4º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Equipara-se ao crime a conduta de desviar ou fazer circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada.

Delito comum, cuja consumação ocorre no momento em que se dá a circulação da moeda. É possível a tentativa.