Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito — art. 359
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, representado pela vontade consciente de exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, estando impedido por decisão judicial.
Não se exige finalidade especial.