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Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito — art. 359 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito — art. 359

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 359

Explicação do resumo

CP vs. CPM: o art. 354 pune a desobediência sobre perda ou suspensão de atividade ou direito no contexto militar.