Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito — art. 359

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, tendo sido impedido por definitiva decisão judicial, de natureza penal.

A decisão civil não gera o crime.

É uma forma de desobediência especial.

Inexistindo a decisão judicial, mas estando impedido de exercer a atividade, pode ocorrer outros crimes - art. 282 do CP, art. 307 do CTB, art. 47 da LCP.