Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com o desatendimento da ordem.
Desobediência omissiva: de acordo com o prazo concedido.
A tentativa é possível na forma comissiva.