Descaminho por assimilação — § 1º
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O § 1º prevê fatos assimilados a descaminho, punindo o agente que:
Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos legais.
Norma penal em branco.
Pratica fato assimilado descaminho em lei especial.
Art. 39 do Decreto-lei 228/67.
Norma penal em branco.
Vende, utiliza ou guarda mercadoria estrangeira que introduziu clandestinamente no país, ou que sabe ser produto desses meios
Forma especial de receptação: vender esses produtos.
Adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira sem documentação legal, ou com documentação falsa, no exercício de atividade comercial/industrial.
Forma especial de receptação
Oculta: crime permanente
Também compete à Justiça Federal.