Descaminho por assimilação — § 1º

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O § 1º prevê fatos assimilados a descaminho, punindo o agente que:

Pratica navegação de cabotagem, fora dos casos legais.

Norma penal em branco.

Pratica fato assimilado descaminho em lei especial.

Art. 39 do Decreto-lei 228/67.

Norma penal em branco.

Vende, utiliza ou guarda mercadoria estrangeira que introduziu clandestinamente no país, ou que sabe ser produto desses meios

Forma especial de receptação: vender esses produtos.

Adquire, recebe ou oculta mercadoria estrangeira sem documentação legal, ou com documentação falsa, no exercício de atividade comercial/industrial.

Forma especial de receptação

Oculta: crime permanente

Também compete à Justiça Federal.