Extinção da punibilidade
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não se estende ao crime de descaminho. Isso está ligado à desnecessidade de constituição definitiva do crédito tributário, pelo fato do crime em tela ser um crime formal. Sendo formal e estando consumado, não há no que se falar em extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo devido.