Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desacato — art. 331
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. CPM: os arts. 298, 299 e 300 punem o desacato militar.