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Desacato — art. 331 — Princípio da especialidade

Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Desacato — art. 331

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 331

Explicação do resumo

CP vs. CPM: os arts. 298, 299 e 300 punem o desacato militar.