Voluntariedade

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dolo desse crime se consubstancia na vontade consciente do agente em dar causa à instauração de um dos procedimentos oficiais listados, imputando a outrem crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo, sabendo ser ele inocente.

É possível ser praticado por dolo eventual.

A eventualidade reside no “dar causa”, e não no saber ser inocente (o que é obrigatório).

Não admite-se o dolo superveniente.

Descobriu depois de dar notícia do fato criminoso que a pessoa era inocente: não há dolo.

A garantia de autodefesa não exclui o crime, uma vez que ela não pode servir de escudo para imputar um crime a um inocente, nem para a instauração de procedimento investigatório injusto, que abala a confiança da sociedade no sistema de justiça criminal.