Ação penal
Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ação penal pública incondicionada.
A competência será da Justiça Federal quando:
O delito falsamente imputado for apurado pela Justiça Federal.
Servidor federal for acusado da prática de crime funcional.