Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a administração pública > Denunciação caluniosa — art. 339

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.

A competência será da Justiça Federal quando:

O delito falsamente imputado for apurado pela Justiça Federal.

Servidor federal for acusado da prática de crime funcional.