Considerações gerais

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Defraudação de penhor — art. 171, § 2º, iii

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Sendo pressuposto para a prática do crime a existência de um contrato pignoratício, o sujeito ativo é o devedor que conserva a posse da coisa empenhada, e o sujeito passivo é o credor titular do penhor (art. 1431 do CC).

A ação típica é a defraudação, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia.

A defraudação de coisa penhorada não configura o inc. III - penhora ≠ penhor!

Se a penhora levar o devedor à insolvência: fraude à execução.

Se mesmo com a fraude restar bens aptos a garantir o débito: mero ilícito civil.

O agente deve ter consciência do penhor e o credor não deve ter autorizado a alienação.