Considerações gerais
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Defraudação de penhor — art. 171, § 2º, iii
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sendo pressuposto para a prática do crime a existência de um contrato pignoratício, o sujeito ativo é o devedor que conserva a posse da coisa empenhada, e o sujeito passivo é o credor titular do penhor (art. 1431 do CC).
A ação típica é a defraudação, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia.
A defraudação de coisa penhorada não configura o inc. III - penhora ≠ penhor!
Se a penhora levar o devedor à insolvência: fraude à execução.
Se mesmo com a fraude restar bens aptos a garantir o débito: mero ilícito civil.
O agente deve ter consciência do penhor e o credor não deve ter autorizado a alienação.