Introdução
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Aqui, se analisa as condutas ofensivas à integridade física ou à saúde do corpo humano, que se dão por qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, seja do ponto de vista anatômico, fisiológico ou mental.