Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Dano — art. 163

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. Lei 9605: o art. 65 pune o crime de pichação.

CP vs. Lei 9605: o art. 62 pune o dano voltado a bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.

CP vs. CPM: os arts. 259, 260 e 261 punem sobre o dano militar.