Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra o patrimônio > Dano — art. 163
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. Lei 9605: o art. 65 pune o crime de pichação.
CP vs. Lei 9605: o art. 62 pune o dano voltado a bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
CP vs. CPM: os arts. 259, 260 e 261 punem sobre o dano militar.