Voluntariedade
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Da falsificação do selo ou sinal público — art. 296
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
É o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas previstas, sendo que o agente deve estar ciente da destinação do documento.