Forma equiparada — § 1º

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Da falsificação do selo ou sinal público — art. 296

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Equipara-se ao crime a conduta o agente:

Que faz uso do selo ou sinal falsificado

Não pode ter praticado a falsificação: senão, absorve.

Abrange a compra, venda e troca, mas não a posse ou guarda.

Que utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.

Não trata-se de sinal falsificado, mas sim de utilização indevida.

Elemento normativo: indevidamente utilizado.

Finalidade especial: prejudicar alguém ou enriquecimento

Que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de entidades da administração pública.

Muito abrangente; esses sinais podem ser colocados em papéis, plaquetas destinadas a identificar patrimônios públicos, móveis, veículos etc.

Não se exige demonstração de prejuízo nem finalidade específica.