Consumação e tentativa
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Da falsificação do selo ou sinal público — art. 296
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Crime formal, que se consuma com a prática de qualquer uma das condutas, independente de dano efetivo.
A tentativa é possível.