Conduta
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Da falsificação do selo ou sinal público — art. 296
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consiste em falsificar, fabricando ou alterando:
Selo público destinado a autenticar atos oficiais dos entes federativos
É o sinete, com as armas ou emblemas do ente federativo.
Não se confunde com o selo de controle tributário (art. 293).
Selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião
Não há o crime quando o acusado falsifica carimbo para reconhecimento de firma em tabelião, pois não é sinal público.
Falsificar selo público de autoridade estrangeira não configura este crime (mas pode configurar outro).