Forma equiparada — § 1º
Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Da falsificação do selo ou sinal público — art. 296
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Equipara-se ao crime a conduta o agente:
Que faz uso do selo ou sinal falsificado
Não pode ter praticado a falsificação: senão, absorve.
Abrange a compra, venda e troca, mas não a posse ou guarda.
Que utiliza indevidamente o selo ou sinal verdadeiro em prejuízo de outrem ou em proveito próprio ou alheio.
Não trata-se de sinal falsificado, mas sim de utilização indevida.
Elemento normativo: indevidamente utilizado.
Finalidade especial: prejudicar alguém ou enriquecimento
Que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de entidades da administração pública.
Muito abrangente; esses sinais podem ser colocados em papéis, plaquetas destinadas a identificar patrimônios públicos, móveis, veículos etc.
Não se exige demonstração de prejuízo nem finalidade específica.