Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a fé pública > Da falsificação do selo ou sinal público — art. 296

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em falsificar, fabricando ou alterando:

Selo público destinado a autenticar atos oficiais dos entes federativos

É o sinete, com as armas ou emblemas do ente federativo.

Não se confunde com o selo de controle tributário (art. 293).

Selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião

Não há o crime quando o acusado falsifica carimbo para reconhecimento de firma em tabelião, pois não é sinal público.

Falsificar selo público de autoridade estrangeira não configura este crime (mas pode configurar outro).