Consumação e tentativa
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Consuma-se com a prática reiterada da ação nuclear típica.
Crime de perigo abstrato: não se condiciona à ocorrência de dano.
A tentativa é impossível (crime habitual).