Introdução

Início > Direito Penal > Crimes contra a organização do trabalho

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Não se protege apenas os interesses e direitos individuais da organização do trabalho, mas também o bem comum de todos.

Em consonância com o pretexto constitucional de defesa dos trabalhadores, o CP tipificou algumas condutas que atentam contra a organização e o normal desenvolvimento das atividades laborativas.

Se atingindo interesse individual do trabalhador, a competência para julgar é dos Estados.

Se atinge interesse coletivo, é da Justiça Federal.