Introdução

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Liberdade é a ausência de coação. Assim, esse capítulo protege a faculdade do homem de agir, não agir, querer ou não querer. Abrange a liberdade religiosa, de pensamento, de trabalho, política etc.

Tratam-se de delitos subsidiários, punidos apenas quando não forem praticados delitos mais graves.