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Crimes contra a incolumidade pública — Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a cons (6)

Majorantes de pena

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores — art. 276

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 258
  • CP, art. 285
  • CP, art. 276

Explicação do resumo

Aplica-se a majorante do art. 258, em razão do art. 285.