Consumação e tentativa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores — art. 276

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consuma-se na prática de alguma das condutas nucleares típicas.

Expor à venda e ter em depósito: crime permanente.

Tentativa teoricamente possível, mas de difícil ocorrência.