Conduta

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores — art. 276

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Consiste em vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo:

Produto fabricado com alguma substância não autorizada por lei (art. 274)

Produto que contenha informação falsa acerca da sua composição (art. 275)

Comumente praticado pelo comerciante, mas não se exige essa condição para figurar como agente.

Se o autor concorreu no cometimento das condutas criminosas acerca do produto (art. 274 e 275), o fato em estudo é impunível.