Princípio da especialidade
Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou outras substâncias nocivas à saúde pública | art. 278
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
CP vs. ECA: o art. 243 pune a venda e fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, ou outros produtos viciantes.