Princípio da especialidade

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou outras substâncias nocivas à saúde pública | art. 278

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

CP vs. ECA: o art. 243 pune a venda e fornecimento de bebida alcoólica para criança ou adolescente, ou outros produtos viciantes.