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Crimes contra a incolumidade pública — Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entre (7)

Ação penal

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou outras substâncias nocivas à saúde pública | art. 278

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Lei seca relacionada

  • CP, art. 278

Explicação do resumo

Ação penal pública incondicionada.