Majorantes de pena e forma culposa

Início > Direito Penal > Crimes contra a incolumidade pública > Fabricar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, entregar a consumo coisa ou outras substâncias nocivas à saúde pública | art. 278

Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Quando a conduta se der por culpa, incidirá o parágrafo único, com patamar específico de pena.

O agente não sabe da nocividade da coisa por não se atentar às cautelas devidas.

Aplica-se a majorante do art. 258, em razão do art. 285.