Crimes assemelhados — parágrafo único
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:
Com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou resolução do Senado.
Quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.
Somente pode ser praticada por administradores estaduais
Em ambas situações, é preciso que haja pelo menos perigo concreto de lesão ao bem jurídico. Do contrário, não há crime.